Exp: 000 - PINF 013/2016 - É PÚBLICO E NOTÓRIO OS EMBARAÇOS QUE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO VEM SE ENVOLVENDO, INCLUSIVE COM RELATOS NA MÍDIA NACIONAL, SENDO QUE A COMUNIDADE COBRA POSIÇÃO FIRME DE SEUS REPRESENTANTES. O PODER LEGISLATIVO É COMPOSTO DE MEMBROS ELEITOS DEMOCRATICAMENTE PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE, QUE NESSE MOMENTO CLAMA POR RESPOSTAS DIANTE DOS FATOS QUE VEM ACONTECENDO E ENVOLVENDO O MUNICÍPIO. FOI NOTICIADO NA CHAMADA GRANDE MÍDIA, SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM O NOME DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, BEM COMO DE SEUS ASSESSORES DIRETOS, EM POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE É OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL Nº. 072/214.0003274-4 QUE TRAMITA NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE TORRES/RS. POR SE TRATAR DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL CONSTA O NOME DO CHEFE DO EXECUTIVO E DE SEUS MAIS PRÓXIMOS ASSESSORES, TORNA-SE DEVER CONSTITUCIONAL QUE O PODER LEGISLATIVO TENHA CONHECIMENTO DE TAL MATÉRIA E DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DAS PESSOAS CITADAS. CONSIDERANDO, QUE A CÂMARA DE VEREADORES É A INSTANCIA ADEQUADA PARA AÇÕES COM PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE NESSE CASO, FISCALIZAR. SENDO QUE NENHUM DOS PARES DESSA COLENDA CASA DEVE SE OMITIR, NEM PREVARICAR DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREMOS QUE O CHEFE DO LEGISLATIVO DETERMINE A SOLICITAÇÃO DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS INCLUSOS NO PROCESSO JUDICIAL Nº. 072/214.0003274-4, PARA QUE O LEGISLATIVO POSSA CUMPRI COM SEU DEVER CONSTITUCIONAL E DAR A DEVIDA RESPOSTA PARA A SOCIEDADE.

Proponente: Ver. Carlito Borges (PP)