Exp: 000 - PL 028/2016 - “RECLASSIFICA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/03/2016 Cadastrado no Sistema
31/03/2016 Protocolado
15/04/2016 Matéria Recebida. Lei Arquivada. por Lei Complementar nº 98. em: 15/04/2016