Exp: 000 - PL 028/2016 - “RECLASSIFICA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/03/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
31/03/2016 | Protocolado | |
15/04/2016 | Matéria Recebida. Lei Arquivada. por Lei Complementar nº 98. em: 15/04/2016 |