Exp: 000 - PINF 027/2016 - NEILA BECKER, VEREADORA COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 32, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VEM REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CMPPD) E A EFETIVA ATUAÇÃO DO CMPPD: 1. OS MEMBROS DO CMPPD TÊM CONHECIMENTO DO CASO DO ADOLESCENTE MATHEUS GOMES DOS SANTOS, PUBLICADO NA EDIÇÃO ELETRÔNICA DO JORNAL DIÁRIO GAÚCHO, DO DIA 28/04/2016 (CÓPIA IMPRESSA EM ANEXO)?2. EXISTE ALGUMA LEI OU ATO NORMATIVO QUE OBRIGUE A ESCOLA MUNICIPAL PASSAR/TRANSFERIR O ALUNO A UMA ESCOLA ESTADUAL?3. CONSTA TAMBÉM QUE O ADOLESCENTE EM DESTAQUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ALFABETIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL ONDE ESTUDOU. É VERDADEIRA ESSA INFORMAÇÃO? É POSSÍVEL QUE UM ALUNO NÃO ALFABETIZADO SEJA ADMITIDO E INGRESSE NO ENSINO MÉDIO DE ESCOLA ESTADUAL?4. QUAIS FORAM OS ATENDIMENTOS ESPECIAIS OFERTADOS AO ADOLESCENTE ENQUANTO ELE ESTUDOU EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO? EM QUE ESCOLAS O ADOLESCENTE MATHEUS GOMES DOS SANTOS ESTUDOU?

Proponente: Ver. Neila Becker (Mana) ()