Exp: 000 - PL 083/2015 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1854, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA DÁDIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/09/2015	Cadastrado no Sistema	Download
03/09/2015	Protocolado
02/06/2016	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Em análise na CCJ. em: 02/06/2016
19/12/2016	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Aprovado pela CCJ para ser votado em Plenário em: 19/12/2016
20/12/2016	Rejeitado por Matéria reprovada em votação única. Projeto de lei baixado. em: 20/12/2016