Exp: 000 - PL 036/2016 - ALTERA E ACRESCE NOVOS ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 2078, DE 28 DE MAIO DE 2015, QUE “ ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERAÇÕES DADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/07/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/04/2016	Cadastrado no Sistema	Download
19/04/2016	Protocolado
03/06/2016	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Em análise na CCJ. em: 03/06/2016
08/06/2016	Aguarda Informações Comissão de Constituição e Justiça por Expedido Ofício (Of.CCJ 22/2016) ao Secretário Municipal de Administração e Justiça, solicitando comparecimento à reunião do dia 13/06/2016 às 14:00. em: 08/06/2016
13/06/2016	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Aguardando leitura do parecer em plenário. em: 13/06/2016
14/06/2016	Aprovado por Projeto aprovado por unanimidade. em: 14/06/2016
21/06/2016	Em 2º Votação por Projeto aprovado por unanimidade. Encaminhado para o Executivo Municipal. em: 21/06/2016
11/07/2016	Sancionado por Lei Nº 2163 de 24 de junho de 2016 em: 11/07/2016