Exp: 000 - PL 025/2016 - “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1239 DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DOS LOTES QUE MENCIONA, A TÍTULO ONEROSO, INTEGRANTES NO LOTEAMENTO POPULAR “RENASCER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Proponente: Executivo Municipal ()