Exp: 000 - PL 046/2014 - “AUTORIZA A REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA O NÃO AJUIZAMENTO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DE CRÉDITOS COM VALOR INFERIOR A R$250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/05/2014 | Protocolado |