Exp: 000 - PL 061/2014 - “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1536, DE 07 DE ABRIL DE 2010, PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/05/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/05/2014 | Protocolado |