Exp: 000 - PL 090/2014 - ALTERA REDAÇÃO DO §1º E § 2º DO ART. 1º LEI MUNICIPAL N.055 DE 17.08.1993 QUE DISCIPLINA O USO DO FUMO EM AMBIENTES DA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver.ª Sônia Brites ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/10/2014
Última Movimentação da Proposição: 08/10/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/10/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/10/2014 | Protocolado |