Exp: 000 - PL 110/2014 - “REVOGA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 23 DE JANEIRO DE 2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O USO DE PARTE DE UMA ÁREA VERDE, REVOGA LEI MUNICIPAL, E AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURA, ESPORTIVA E RECREATIVA DA NOVA ESTÂNCIA – ACERNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Proponente: Executivo Municipal ()