Exp: 026 - PL 003/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DAR PUBLICIDADE DA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, IMPLANTAR O PRINCÍPIO DO ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/02/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/01/2017	Cadastrado no Sistema	Download
26/01/2017	Protocolado
31/01/2017	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Baixado para a CCJ em: 31/01/2017
06/02/2017	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Secretária da saúde será convocada para prestar informações em: 06/02/2017
13/02/2017	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Encaminhada à votação em: 13/02/2017
14/02/2017	Aprovado por Aprovado por unanimidade, em votação única. em: 14/02/2017
20/02/2017	Sancionado por Lei n. 2.201, de 20 de fevereiro de 2017 em: 20/02/2017