Exp: 000 - PL 011/2017 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE TRINTA POR CENTO DAS VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DA CIDADE DE ESTÂNCIA VELHA, PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS QUE TÊM DOMICÍLIO NO ENTORNO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O PRÉDIO DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Ver.ª Veridiana Monteiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/02/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
14/02/2017 | Protocolado por Matéria protocolada, aguardando inclusão em pauta para leitura. em: 14/02/2017 | |
15/02/2017 | Matéria Pautada. Aguardando Leitura em Plenário por Aguarda leitura em: 15/02/2017 | |
08/03/2017 | Aguarda Informações por suspensa a votação para a próxima sessão em: 08/03/2017 | |
21/03/2017 | Aprovado por Aprovado por Unanimidade em: 21/03/2017 | |
18/04/2017 | Sancionado por Lei 2218 de 18 de abril de 2017 em: 18/04/2017 |