Exp: 000 - PL 015/2017 - ALTERA OS ARTIGOS 28 E 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1865, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Proponente: Executivo Municipal ()