Exp: 000 - PL 051/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR ESTANCIENSE, ATRAVÉS DE APLICATIVO ELETRÔNICO
Proponente: Ver. Euclides Tisian ( Gringo ) ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/05/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/05/2017 | Protocolado | |
| 28/06/2021 | Sancionado por PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR ESTANCIENSE, ATRAVÉS DE APLICATIVO ELETRÔNICO. - Matéria sancionada e promulgada pelo Legislativo Municipal em LEI Nº 2.541 de 28 de junho de 2021. em: 28/06/2021 |