Exp: 000 - PL 061/2017 - ALTERA E ATUALIZADA LEI MUNICIPAL Nº 1738, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, TREINAMENTO DE SEUS MEMBROS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()