Exp: 000 - PL 071/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 2º E ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA A RETIRAR POSTES E FIAÇÃO EXCEDENTE SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Proponente: Ver. Euclides Tisian ( Gringo ) ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/06/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
20/06/2017 | Protocolado por Protocolado em: 20/06/2017 |