Exp: 000 - PL 081/2017 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 768/2002 QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER O CADASTRO FISCAL ESPECIAL PARA REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE POSSUEM ENDEREÇO SOMENTE PARA FINS DE CORRESPONDÊNCIA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/07/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2017	Cadastrado no Sistema	Download
26/06/2017	Protocolado por aguardando inclusão na pauta em: 26/06/2017
04/07/2017	Matéria Pautada. Aguardando Leitura em Plenário por Aguardando leitura em Plenário em: 04/07/2017
04/07/2017	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Baixada para CCJ em: 04/07/2017
10/07/2017	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Encaminhado para votação em: 10/07/2017
10/07/2017	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por CCJ em: 10/07/2017	Download
11/07/2017	Aprovado por Aprovado em: 11/07/2017