Exp: 000 - PL 100/2017 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/08/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
04/08/2017 | Protocolado |