Exp: 000 - PL 107/2017 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Valdeci de Vargas ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/09/2017 Cadastrado no Sistema
01/09/2017 Protocolado
11/09/2017 Parecer Comissão de Constituição e Justiça por CCJ em: 11/09/2017
12/09/2017 Aprovado por APROVADA POR UNANIMIDADE em: 12/09/2017