Exp: 000 - PL 113/2017 - “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E A RESPECTIVA AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO DOMINICAL, COM SUBSEQUENTE DOAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/09/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
13/09/2017 | Protocolado | |
26/09/2017 | Aprovado por Aprovada por unanimidade em: 26/09/2017 |