Exp: 000 - PL 113/2017 - “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E A RESPECTIVA AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO DOMINICAL, COM SUBSEQUENTE DOAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/09/2017 Cadastrado no Sistema
13/09/2017 Protocolado
26/09/2017 Aprovado por Aprovada por unanimidade em: 26/09/2017