Exp: 000 - PL 114/2017 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA”
Proponente: Ver. Lotário Seevald (Saci) ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/09/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/09/2017 | Protocolado | |
| 10/10/2017 | Aprovado por Aprovado por unanimidade em: 10/10/2017 |