Exp: 000 - PL 139/2017 - “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/12/2017 | Protocolado | |
| 12/12/2017 | Aprovado por Matéria aprovado por maioria, em sessão ordinária, com duas abstenções dos vereadores Carlos Bonne e Marcia Ribeiro em: 12/12/2017 |