Exp: 028 - PL 003/2018 - ESTABELECE AS NORMAS SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOSADVOGADOS PÚBLICOS, OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DECARREIRA FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA-PROGEM,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE GARANTIR APLICABILIDADE AO DISPOSTO NO ARTGO 85,§19, DA LEI N°13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015-NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/01/2018	Cadastrado no Sistema	Download
26/01/2018	Protocolado por Matéria protocolada, aguardando inclusão na ordem do dia para leitura em plenário. em: 26/01/2018
30/01/2018	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria Lida em Plenário, baixada para análise na CCJ em: 30/01/2018
31/01/2018	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Aguardando Parecer da Comissão em: 31/01/2018
05/02/2018	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Matéria aprovada na CCJ e encaminhada para votação em plenário. em: 05/02/2018
06/02/2018	Pedido de Vistas por Pedido de vistas ao projeto pelo vereador Lotário Seevald. retorna na próxima sessão. em: 06/02/2018
21/02/2018	Pedido de Vistas por Matéria aguardando apreciação da emenda pela CCJ. em: 21/02/2018
27/02/2018	Aprovado por Matéria aprovada por maioria absoluta, com voto contrario do vereador Lotário Seevald e encaminhado ao executivo para sanção. em: 27/02/2018