Exp: 067 - EM 004/2018 - EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2018, QUE “ESTABELECE AS NORMAS SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS, OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA-PROGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE GARANTIR APLICABILIDADE AO DISPOSTO NO ART.85,§19, DA LEI N°13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015-NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.

Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/02/2018	Cadastrado no Sistema	Download
15/02/2018	Protocolado por Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta para leitura em plenário. em: 15/02/2018
20/02/2018	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para apreciação da CCJ. em: 20/02/2018
26/02/2018	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Matéria analisada pela CCJ e encaminhada para votaçao em Plenário. em: 26/02/2018
27/02/2018	Rejeitado por matéria reprovada por maioria absoluta, com voto a favor do vereador Lotário Seevald. em: 27/02/2018