Exp: 000 - PL 042/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PUBLICAR, NO SITE OFICIAL, TODA VERBA PÚBLICA REPASSADA A ENTIDADES PRIVADAS QUE SE ENQUADREM NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Proponente: Ver.ª Marcia Ribeiro ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/06/2018 Cadastrado no Sistema
14/06/2018 Protocolado por Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta para leitura em plenário. em: 14/06/2018
19/06/2018 Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em plenário e baixada para análise da CCJ em: 19/06/2018
25/06/2018 Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Emitido parecer da CCJ e encaminhado para votação em plenário. em: 25/06/2018
26/06/2018 Aprovado por Matéria aprovada e encaminhada para sanção do Executivo em: 26/06/2018
13/07/2018 Veto por Executivo Municipal em: 13/07/2018
06/08/2018 Veto recebido. Aguardando votação em Plenário. por Matéria vetada pelo Executivo, veto segue para votação em plenário. em: 06/08/2018
07/08/2018 Veto rejeitado por Veto rejeitado por maioria absoluta, com voto a favor dos vereadores João de Godoy e Carlos Dietrich e abstenção do suplente Carlito Borges. em: 07/08/2018