Exp: 000 - PL 052/2018 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REQUISITOS A SEREM IMPLEMENTADOS EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.”
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/07/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/07/2018 | Protocolado |