Exp: 000 - PL 059/2018 - AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 095/1.16.0002215-0, QUE TRAMITA PERANTE A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/07/2018	Cadastrado no Sistema	Download
31/07/2018	Protocolado Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Matéria protocolada segue para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 31/07/2018
21/08/2018	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em plenário e baixada para análise da CCJ em: 21/08/2018
31/08/2018	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade e encaminhada para sanção do Executivo. em: 31/08/2018