Exp: 000 - PL 078/2018 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICO OU PRIVADO, DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, BEM COMO O CARTÃO DO SUS (CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/11/2018	Cadastrado no Sistema
01/11/2018	Protocolado por Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta para leitura em plenário. em: 01/11/2018
06/11/2018	Aprovado por Matéria aprovada por maioria, com voto contrario da vereadora Marcia Ribeiro, encaminhada para sanção do Executivo. em: 06/11/2018