Exp: 000 - PL 079/2018 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICO OU PRIVADO, DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, BEM COMO O CARTÃO DO SUS (CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/11/2018	Cadastrado no Sistema	Download
01/11/2018	Protocolado por Matéria protocolada aguardando inclusão na puta para leitura em plenário. em: 01/11/2018
06/11/2018	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em plenário e baixada para análise nas comissões. em: 06/11/2018
20/11/2018	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade e encaminhado para sanção do executivo. em: 20/11/2018