Exp: 000 - PL 095/2018 - ESTABELECE REGRAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES , OU COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2018	Cadastrado no Sistema	Download
07/12/2018	Protocolado por Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta para leitura em plenário. em: 07/12/2018
11/12/2018	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por matéria lida em Plenário e enviada para a CCJ. em: 11/12/2018
17/12/2018	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por proferido parecer da CCJ e encaminhado para a votação no plenário em: 17/12/2018
18/12/2018	Aprovado por matéria aprovada por unanimidade pelo plenário e encaminhado para sanção do executivo. em: 18/12/2018