Exp: 000 - AP 008/2015 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMULGAR ESTA LEI QUE VERSA SOBRE A LIBERAÇÃO E CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, DE FORMA DESORDENADA E QUE CONTEMPLA APENAS O MERCADO IMOBILIÁRIO E AQUELES QUE ACUMULAM RENDA NESTE TIPO DE NEGÓCIO”.
Proponente: Ver. Carlito Borges (PP)
Tipo de Proposição: Ante-Projeto (AP)
Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/08/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/08/2015 | Protocolado |