Exp: 000 - EM 004/2015 - “EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “ ALTERA O ARTIGO 1˚ DA LEI 1536 DE 07 DE ABRIL DE 2010 , PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA “.

Proponentes: Ver. Cláudio Hansen (), Ver. Lotário Seevald (Saci) (), Ver. Luciano Kroeff (), Ver. Neila Becker (Mana) (), Ver. Samuel Jantsch (Muga) (), Ver.ª Sônia Brites (), Ver. Euclides Tisian ( Gringo ) () e Ver. Carlito Borges (PP)