Exp: 000 - PL 010/2019 - Dispõe sobre retenção de pagamento por parte da Administração Pública em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas contratadas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/02/2019	Cadastrado no Sistema	Download
15/02/2019	Protocolado por Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta em: 15/02/2019
19/02/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por matéria lida em plenário e baixada para a CCJ em: 19/02/2019
25/02/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em: 25/02/2019
26/02/2019	Aprovado por matéria aprovada por unanimidade e encaminhada para a sanção do executivo em: 26/02/2019
27/03/2019	Sancionado por Matéria sancionada, registrada pelo executivo e encaminhada para o legislativo, tornando-se Lei nº 2.404 de 27 de março de 2019. em: 27/03/2019