Exp: 000 - MOC 002/2019 - MOÇÃO DE APOIO para que seja acolhido o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015, que institui a alteração da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.Diego FranciscoVereador do PSDBEuclides TisianVereador do PT

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Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/02/2019	Cadastrado no Sistema
15/02/2019	Protocolado
15/02/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação Comissão de Constituição e Justiça por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação. em: 15/02/2019
19/02/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade. em: 19/02/2019