Exp: 000 - PL 012/2019 - Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Estância Velha, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/02/2019	Cadastrado no Sistema	Download
21/02/2019	Protocolado por matéria protocolada, aguardando inclusão na pauta em: 21/02/2019
26/02/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por matéria lida em plenário e baixada para a CCJ em: 26/02/2019
11/03/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em: 11/03/2019
12/03/2019	Aprovado por matéria aprovada em turno único e encaminhado para sanção do executivo em: 12/03/2019
27/03/2019	Veto rejeitado por Matéria sancionada, registrada pelo Executivo e encaminhada para o Legislativo. Tornando-se a Lei nº 2.405 de 27 de março de 2019. em: 27/03/2019