Exp: 000 - PL 015/2019 - Dá nova redação ao Art. 13, caput, da LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 27 de novembro de 2006, que REGULA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Carlos Bonne (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/03/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/03/2019 | Protocolado por Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta em: 01/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em plenário e baixada para a CCJ em: 12/03/2019 | |
| 18/03/2019 | Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por proferido parecer favorável da CCJ e encaminhado para votação em: 18/03/2019 | |
| 19/03/2019 | Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade e encaminhada para a sanção do Executivo em: 19/03/2019 |