Exp: 098 - PL 017/2015 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRAS, APROVAR LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, REVOGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/03/2015 | Protocolado | |
| 15/05/2015 | Matéria Recebida. Lei Arquivada. por Lei nº 2074. em: 15/05/2015 |