Exp: 000 - PL 017/2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADO A MÉDICOS ESTRANGEIROS, COM VISTO OU LICENÇA ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA EMITIDA PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/03/2019	Cadastrado no Sistema	Download
12/03/2019	Protocolado por matéria protocolada aguardando inclusão na pauta em: 12/03/2019
19/03/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por matéria lida em plenário e baixada para a CCJ em: 19/03/2019
25/03/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por proferido parecer favorável da CCJ e encaminhado para votação em: 25/03/2019
26/03/2019	Aprovado por matéria aprovada em: 26/03/2019
08/04/2019	Sancionado por Matéria aprovada e promulgada em Lei nº 2.407 de 29 março de 2019. em: 08/04/2019