Exp: 000 - PL 021/2019 - DISPENSA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA DE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/03/2019	Cadastrado no Sistema	Download
18/03/2019	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta em: 18/03/2019
26/03/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 26/03/2019
08/04/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhada para votação em: 08/04/2019
09/04/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sanção do Executivo em: 09/04/2019
11/04/2019	Sancionado por Matéria sancionada na Lei 2.412 de 11 de abril de 2019 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para a o Poder Legislativo. em: 11/04/2019