Exp: 000 - PL 023/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, OU COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/03/2019	Cadastrado no Sistema	Download
21/03/2019	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta em: 21/03/2019
26/03/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 26/03/2019
01/04/2019	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Solicitado parecer externo em: 01/04/2019
22/04/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em: 22/04/2019
23/04/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sanção do Executivo em: 23/04/2019
07/05/2019	Sancionado por Matéria sancionada na Lei 2.420 de 07 de maio de 2019 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para a o Poder Legislativo. em: 07/05/2019