Exp: 000 - IND 032/2019 - A presente indicação tem por finalidade solicitar que o Poder Executivo publique no CESPRO - Portal de Legislação do Município de Estância Velha/ RS - os decretos regulamentares das Leis que necessitem dos mesmos para ter eficácia.Para que os atos administrativos e normativos sejam transparentes não basta que haja a disponibilidade de informações, elas tem de ser de fácil acesso e de fácil compreensão a todos cidadãos.

Proponente: Ver.ª Veridiana Monteiro ()