Exp: 000 - PL 043/2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL I E FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A EMPRESA STARSOLA SOLADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/05/2019	Cadastrado no Sistema	Download
08/05/2019	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta em: 08/05/2019
14/05/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 14/05/2019
20/05/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhada para votação em Plenário. em: 20/05/2019
21/05/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade e encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 21/05/2019
27/05/2019	Aprovado por Matéria aprovada pelo Poder Executivo e promulga em lei nº 2.427 de 27 de maio de 2019 em: 27/05/2019