Exp: 000 - PL 048/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O REGRAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES OU CASAS E VERTICAIS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/2019	Cadastrado no Sistema	Download
29/05/2019	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta em: 29/05/2019
04/06/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 04/06/2019
17/06/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação. em: 17/06/2019
19/06/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sanção do Poder Executivo. em: 19/06/2019
24/06/2019	Aprovado por Matéria aprovada pelo Poder Executivo e promulga em lei nº 2.429 de 24 de junho de 2019 em: 24/06/2019