Exp: 000 - PL 051/2019 - REVOGA O INCISO I E § 2º DO ART. 100 E O INCISO III DO ART. 101, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/06/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/06/2019 | Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 04/06/2019 | |
| 18/06/2019 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 18/06/2019 | |
| 24/06/2019 | Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em: 24/06/2019 | |
| 25/06/2019 | Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo em: 25/06/2019 | |
| 28/06/2019 | Aprovado por Matéria aprovada pelo Poder Executivo e promulga em lei nº 2.432 de 28 de junho de 2019 em: 28/06/2019 |