Exp: 000 - PL 053/2019 - DESAFETA BEM DE SUA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/06/2019	Cadastrado no Sistema	Download
13/06/2019	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 13/06/2019
18/06/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 18/06/2019
24/06/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhada para votação em: 24/06/2019
25/06/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo em: 25/06/2019
28/06/2019	Aprovado por Matéria aprovada pelo Poder Executivo e promulgada em lei nº 2.434 de 28 de junho de 2019 em: 28/06/2019