Exp: 000 - PLC 001/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/06/2019	Cadastrado no Sistema	Download
18/06/2019	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 18/06/2019
18/06/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 18/06/2019
01/07/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em Plenário em: 01/07/2019
02/07/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para sanção do Poder Executivo. em: 02/07/2019
03/07/2019	Sancionado por Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada na Lei Complementar nº 109 de 03 de julho de 2019. em: 03/07/2019