Exp: 000 - PL 057/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR O ART. 91-A E CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/07/2019	Cadastrado no Sistema	Download
02/07/2019	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta em: 02/07/2019
09/07/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 09/07/2019
15/07/2019	Aguarda Informações Comissão de Constituição e Justiça por Aguardando informações sobre o impacto orçamentário. em: 15/07/2019
05/08/2019	Rejeitado por Matéria arquivada, recebeu parecer contrário em: 05/08/2019