Exp: 000 - PL 058/2019 - REVOGA O INCISO I E § 2º DO ART. 100 E O INCISO III DO ART. 101, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/07/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/07/2019 | Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta em: 02/07/2019 | |
| 09/07/2019 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 09/07/2019 | |
| 15/07/2019 | Arquivado por Matéria recebida e arquivada, pois já foi aprovada no dia 28/06/2019. em: 15/07/2019 |