Exp: 000 - PL 063/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TER ENSINO MÉDIO COMPLETO PARA CONCORRER E TOMAR POSSE NO CARGO DE VEREADOR, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA - RS
Proponente: Ver. Mauro Petry (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/07/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/07/2019 | Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 26/07/2019 | |
| 30/07/2019 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baxada para as Comissões. em: 30/07/2019 | |
| 05/08/2019 | Arquivado por Projeto de Lei foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça com o parecer jurídico declarando o projeto antijurídico. em: 05/08/2019 |