Exp: 000 - PL 075/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/2019 | Cadastrado no Sistema | |
| 30/08/2019 | Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta em: 30/08/2019 | |
| 03/09/2019 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para análise das Comissões Parlamentares. em: 03/09/2019 | |
| 09/09/2019 | Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer das Comissões e encaminhado para votação em Plenário em: 09/09/2019 | |
| 10/09/2019 | Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a apreciação do Poder Executivo. em: 10/09/2019 | |
| 18/09/2019 | Aprovado por Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada em Lei nº2.447 de 18 de setembro de 2019. em: 18/09/2019 |